Com fundamento nos direitos e garantias fundamentais da Cons...

A propriedade privada não deve cumprir função social alguma.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída a de caráter paramilitar, como as organizações criminosas e milícias.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, com exceção das seitas e práticas religiosas não admitidas pelo Estado.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

É admitida a prática da tortura para a defesa da sociedade.