Home Concursos Públicos Questões Q652491 Em relação à prática do ato de improbidade, de “ordenar ou ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q652491 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico | Q652491 Direito Administrativo Em relação à prática do ato de improbidade, de “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento”, realizado por agente público, assinale a alternativa correta. Alternativas A Além do ressarcimento integral do dano e a perda da função, pode levar à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. B É considerado ato de improbidade que causa enriquecimento ilícito. C Além do ressarcimento integral do dano e a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pode levar ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano. D Em razão da peculiaridade do ato, os valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente não se estendem aos sucessores até o limite da herança. E Caso as contas desse agente público tenham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas e pelo órgão de controle interno, o ajuizamento da ação de improbidade e a aplicação das respectivas sanções ficam prejudicas. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro