Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alternativa A: Pela prática de um crime de apropriação indébita, um cabo da Marinha foi condenado pela justiça militar de primeiro grau à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão. Interposto o recurso pela defesa, os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça Militar, tendo sido designado relator da apelação criminal o genitor do juizauditor que prolatou a sentença condenatória. Nessa situação, o relator do recurso encontra-se impedido para exercer a jurisdição. Ou Alternativa B: O comandante de uma unidade militar remeteu à justiça militar de primeiro grau um termo de insubmissão acompanhado de documentos. Após a autuação, o juizauditor deferindo pedido da defensoria pública determinou o seu arquivamento, por entender não-configurado o crime de insubmissão. Nessa situação, por ter o procedimento de instrução provisória de insubmissão a mesma natureza e função do inquérito policial militar, somente poderia ser arquivado pelo juiz a requerimento do órgão do Ministério Público Militar. Ou Alternativa C: O Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra um militar em atividade, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado. Em sede de alegações finais, o órgão ministerial recomendou a desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio culposo. Nessa situação, na sessão de julgamento, o órgão do Ministério Público estará vinculado ao posicionamento expresso nas alegações finais escritas, dele não podendo se afastar. Ou Alternativa D: Em procedimento de competência originária do STM, o procurador-geral de justiça militar requereu o arquivamento de inquérito policial militar instaurado contra um oficialgeneral, sob o argumento de que a conduta era atípica. Nessa situação, ao STM não compete examinar a prova dos autos e, se for o caso, divergir do arquivamento pleiteado. Ou Alternativa E: A autoridade militar instaurou inquérito policial contra um praça, por ter protocolizado, na secretaria de organização militar, um requerimento ofendendo a honra subjetiva do comandante da unidade. Nessa situação, por se tratar de crime contra a honra, a ação penal somente poderá ser instaurada perante a justiça militar após a representação da vítima.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação h...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252329 Direito Processual Penal Militar

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pela prática de um crime de apropriação indébita, um cabo da Marinha foi condenado pela justiça militar de primeiro grau à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão. Interposto o recurso pela defesa, os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça Militar, tendo sido designado relator da apelação criminal o genitor do juizauditor que prolatou a sentença condenatória. Nessa situação, o relator do recurso encontra-se impedido para exercer a jurisdição.

O comandante de uma unidade militar remeteu à justiça militar de primeiro grau um termo de insubmissão acompanhado de documentos. Após a autuação, o juizauditor deferindo pedido da defensoria pública determinou o seu arquivamento, por entender não-configurado o crime de insubmissão. Nessa situação, por ter o procedimento de instrução provisória de insubmissão a mesma natureza e função do inquérito policial militar, somente poderia ser arquivado pelo juiz a requerimento do órgão do Ministério Público Militar.

O Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra um militar em atividade, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado. Em sede de alegações finais, o órgão ministerial recomendou a desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio culposo. Nessa situação, na sessão de julgamento, o órgão do Ministério Público estará vinculado ao posicionamento expresso nas alegações finais escritas, dele não podendo se afastar.

Em procedimento de competência originária do STM, o procurador-geral de justiça militar requereu o arquivamento de inquérito policial militar instaurado contra um oficialgeneral, sob o argumento de que a conduta era atípica. Nessa situação, ao STM não compete examinar a prova dos autos e, se for o caso, divergir do arquivamento pleiteado.

A autoridade militar instaurou inquérito policial contra um praça, por ter protocolizado, na secretaria de organização militar, um requerimento ofendendo a honra subjetiva do comandante da unidade. Nessa situação, por se tratar de crime contra a honra, a ação penal somente poderá ser instaurada perante a justiça militar após a representação da vítima.

Comentários

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Acho que equivocaram no gabarito.

Q 1226390, comentário:

"Ana Costa - Monitor do Qconcursos, 05/03/2025 às 22:33

O tema central da questão é a vinculação do Ministério Público às suas alegações finais. De acordo com o Código de Processo Penal Militar (CPPM), o Ministério Público tem a função de acusar, mas não está vinculado de forma rígida às suas manifestações anteriores, como as alegações finais. Isso é importante porque a atuação do Ministério Público deve buscar a justiça, podendo adequar sua posição conforme os elementos dos autos.

**Legislação Aplicável:**

O Código de Processo Penal Militar, em seu artigo 427, dispõe sobre o papel do Ministério Público no processo penal militar, destacando que suas manifestações devem ser baseadas na convicção formada a partir das provas dos autos.

**Exemplo Prático:**

Imagine que, durante o julgamento, surjam novas provas que indiquem que o crime foi culposo e não doloso. O Ministério Público pode, então, ajustar sua posição inicial (de homicídio qualificado) para a nova realidade, recomendando a desclassificação para homicídio culposo.

A assertiva da questão afirma que, na sessão de julgamento, o Ministério Público estaria vinculado ao que expressou nas alegações finais. Essa afirmação está errada, pois o Ministério Público pode, sim, alterar sua posição se novos elementos surgirem ou se a sua convicção mudar com base nas provas.

**Justificativa da Alternativa Correta (E - Errado):**

O entendimento é que o Ministério Público não está preso ao que expressou anteriormente se os fatos indicarem uma necessidade de mudança de enfoque ou de posicionamento, sempre visando o alcance da justiça."

Essa questão está com gabarito errado. O certo é a B!!

Acredito que o gabarito é a letra A.

Alternativa A

Situação: Cabo da Marinha condenado, recurso no Tribunal de Justiça Militar, relator é genitor do juizauditor que condenou.

Análise: Há impedimento do relator por ser genitor do juiz que proferiu a sentença. Isso configura suspeição/impedimento prevista no CPPM para garantir imparcialidade.

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