Para entender o tema central desta questão, precisamos focar na ação popular, que é um dos remédios constitucionais presentes no ordenamento jurídico brasileiro. A ação popular está prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, e é um instrumento que permite ao cidadão fiscalizar atos do poder público que possam ser lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

A questão destaca que a ação popular é um importante instrumento de fiscalização, mas aponta limitações. Essas limitações incluem a legitimação ativa restrita ao cidadão (ou seja, somente cidadãos podem propor tal ação) e dificuldades práticas, como problemas na comprovação técnica das irregularidades e assistência jurídica que pode ser deficiente.

Vamos aos detalhes:

1. Legislação aplicável: A ação popular está regulamentada pela Lei nº 4.717/65, que determina que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando anular ato lesivo ao patrimônio público. A Constituição também reforça essa legitimidade.

2. Exemplo prático: Imagine que um cidadão descobre que uma prefeitura está contratando obras públicas sem licitação, em desacordo com a legislação vigente, resultando em gastos desnecessários aos cofres públicos. Esse cidadão pode propor uma ação popular para anular tais contratos, visando proteger o patrimônio público.

3. Alternativa correta (Certo): A alternativa está correta ao afirmar que, embora a ação popular seja um instrumento relevante de fiscalização, seus resultados podem ser limitados. Isso ocorre devido à necessidade de comprovação técnica das irregularidades, que muitas vezes requer conhecimentos específicos que o cidadão médio pode não possuir, além da legitimação ativa ser restrita aos cidadãos.

4. Alternativa incorreta: Neste tipo de questão "Certo ou Errado", não há outras alternativas a serem analisadas. A análise se concentra em verificar a veracidade ou falsidade da afirmação apresentada no enunciado.

Uma dica para evitar pegadinhas é sempre verificar se a questão trata de limitações práticas ou jurídicas dos instrumentos constitucionais, além de considerar as capacidades técnicas necessárias para a sua efetiva utilização.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Certo

Infelizmente é isso mesmo que acontece. A ação popular, como instrumento constitucional de defesa de inúmeros institutos e direitos difusos, é uma importante arma no exercício da cidadania, mas como aponta o item, ainda carece de uma maior instrumentalização por parte de seus executores.

CF 88: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Leia o enunciado da questão e entenderá!

Em outras palavras o item está afirmando que o cidadão tem o instrumento, mas não consegue utilizá-lo irrestritamente, pois existem várias dificuldades. Exemplos: Nem todos têm conhecimento; Os que têm, às vezes, não possuem conhecimento técnico nem assistência jurídica.

Item correto

Já pensou se todo cidadão brasileiro soubesse os trâmites da AP. O metrô de Salvador já tem mais de 10 anos em construção e nada!!! Ahhh tá...transposição do Rio São Francisco só gastos até agora nada!!! E aí? Fazer o que cidadão? 

bronca msm