Entre os princípios informadores da licitação, estão o proce...

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Q811260

Ano: 2017 Banca: COMPERVE Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |

Q811260 Direito Administrativo

Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da

adjudicação compulsória não impede que a Administração Pública possa adiar a contratação quando haja motivo para tal.

publicidade impede que o conteúdo das propostas seja mantido em sigilo em qualquer momento do procedimento licitatório.

vinculação ao instrumento convocatório não se aplica no julgamento das propostas, aplicando-se na etapa inicial da licitação.

igualdade entre os licitantes impede que a lei de licitações preveja qualquer critério de desempate.

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