Segundo as Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Ag...

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Q1684104
Legislação Federal Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Motorista | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente Administrativo |
Q1684104 Legislação Federal

Segundo as Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item.

A extinção do processo ocorrerá quando o órgão julgador declarar a prescrição do ilícito que originou o processo.
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