A iniciativa das Leis que versem sobre:I - regime jurídico d...

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Q2687489 Legislação Estadual

A iniciativa das Leis que versem sobre:


I - regime jurídico dos servidores;

II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração,

III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município


É competência:

Alternativas