A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP
estabelece limites à atuação administrativa,
especialmente no que se refere à observância dos
princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade,
bem como às vedações impostas ao Poder Público
municipal. Tais disposições visam assegurar a correta
utilização dos recursos públicos e a neutralidade da
atuação estatal.
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de
Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA:

Question

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP
estabelece limites à atuação administrativa,
especialmente no que se refere à observância dos
princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade,
bem como às vedações impostas ao Poder Público
municipal. Tais disposições visam assegurar a correta
utilização dos recursos públicos e a neutralidade da
atuação estatal.
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de
Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: Ao Município é vedado outorgar isenções e anistias
fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem prévia
autorização legislativa e interesse público justificado,
sob pena de nulidade do ato. Ou Alternativa B: Ao Município é vedado subvencionar ou auxiliar, de
qualquer modo, com recursos pertencentes aos
cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão,
serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de
comunicação, a divulgação institucional da
administração pública ou propaganda
político-partidária.  Ou Alternativa C: Ao Município é vedado estabelecer cultos religiosos
ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança,
inclusive na hipótese de colaboração de interesse
público. Ou Alternativa D: Ao Município é vedado manter publicidade oficial
sem caráter educativo, informativo ou de orientação
social, bem como aquela que contenha nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Ao Município é vedado manter publicidade oficial
sem caráter educativo, informativo ou de orientação
social, bem como aquela que contenha nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, § 1º: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos." Esse é o parâmetro normativo central que coincide com a alternativa D e afasta as demais por não reproduzirem corretamente a vedação constitucional cobrada.Tema central: Publicidade oficialAnálise das alternativasAErradaBase insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. Segundo a base, esse item agrega formulação específica sobre isenções, anistias, remissão de dívidas, requisitos e efeito de nulidade que não constituem o ponto jurídico central decisivo da questão, nem podem ser afirmados como texto decisivo a partir do material fornecido.BErradaEstá errada porque transforma a divulgação institucional da administração pública em vedação absoluta. O critério jurídico decisivo é o art. 37, § 1º, da Constituição: a publicidade institucional é admitida, desde que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social e não sirva à promoção pessoal. Logo, não se pode afirmar que o Município esteja proibido, de qualquer modo, de custear divulgação institucional.CErradaEstá errada por suprimir exceção normativa expressa. Constituição Federal, art. 19, I: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;" A alternativa afirma vedação inclusive nessa hipótese ressalvada, contrariando o texto constitucional.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a vedação relativa à publicidade oficial: a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Assim, o item corresponde ao texto constitucional indicado na base e ao regime jurídico administrativo cobrado.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre vedação de publicidade promocional e suposta proibição total de publicidade institucional. Também inseriu, em outra alternativa, a supressão da ressalva constitucional de colaboração de interesse público com entidades religiosas.Dica para questões semelhantesEm publicidade oficial, verifique se a alternativa distingue proibição total de publicidade e proibição apenas de publicidade com desvio de finalidade ou promoção pessoal.Se o item mencionar nomes, símbolos ou imagens em propaganda estatal, confronte diretamente com o art. 37, § 1º, da Constituição.Em enunciados sobre cultos ou igrejas, procure se a alternativa respeita a ressalva expressa da colaboração de interesse público prevista no art. 19, I, da Constituição.

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Gabarito: D

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