Tema central e legislação aplicável:

A questão aborda Direitos Individuais e Garantias Fundamentais previstos no Artigo 5º da Constituição Federal. Trata-se de itens basilares do concurso para Auxiliar de Creche, pois envolvem princípios como igualdade, legalidade, dignidade, liberdade de expressão e proteção à honra.

Citação da legislação pertinente:

CF, Art. 5º:

• I – “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;”
• II – “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”
• III – “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;”
• IV – “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”
• V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.”

Justificativa da alternativa correta (D):

Todas as afirmações (I a V) correspondem exatamente ao texto constitucional. O tema é exigido em provas por ser essencial à proteção da dignidade humana e garantia de acesso a direitos.

Exemplo prático: Se algum aluno, pai ou colaborador se sentir ofendido na creche, poderá exigir direito de resposta (V) ou recorrer à liberdade de expressão com responsabilidade (IV), nunca se valendo de anonimato.

Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes apontam que esses direitos são cláusulas pétreas, essenciais ao Estado Democrático.

Jurisprudência: O STF já consolidou o entendimento sobre igualdade de gênero (RE 567.110) e liberdade de expressão sem anonimato (ADPF 130).

Análise das demais alternativas:

• A (I, II e III apenas) – Incorreta: omite direitos garantidos nos itens IV e V.
• B (I, III, IV e V apenas) – Incorreta: exclui o direito à legalidade (II).
• C (II, III, IV e V apenas) – Incorreta: omite igualdade entre homens e mulheres (I).
• E (Nenhuma está correta) – Incorreta: todas estão, sim, corretas.

Pontos de atenção/pegadinhas:

Leia atentamente expressões como "apenas" e verifique se todos os itens realmente constam literalmente na Constituição. Evite assumir compreensão apenas por similaridade de palavras; exige-se literalidade.

Gabarito oficial: D) Todas estão corretas.

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ALTERNATIVA D

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

• I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
• II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
• III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
• IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
• V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Todas estão corretas.