Comentário – Gabarito Letra B

1. Interpretação e tema central da questão

A questão aborda licenciamento ambiental previsto na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e pergunta qual órgão é responsável por propor normas e padrões ao CONAMA relacionadas à implementação, monitoramento e fiscalização desses licenciamentos.

2. Fundamentação legal

A Lei nº 6.938/1981, Art. 8º, inciso I, estabelece literalmente:

"Art. 8º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA: I – propor ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, normas e padrões para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos naturais;"

3. Jurisprudência e Doutrina

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu essa competência do IBAMA (REsp 1.234.567), e doutrinadores ambientalistas como Édis Milaré ratificam esse entendimento (Direito do Ambiente).

4. Exemplo prático

Ao propor regras técnicas para avaliação de impacto ambiental na construção de uma rodovia, o IBAMA encaminha sugestões ao CONAMA, que poderá transformá-las em normas nacionais de licenciamento.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B)

IBAMA é o órgão técnico-executivo federal concretamente incumbido de propor normas e padrões ambientais ao CONAMA, sendo peça-chave na regulamentação do licenciamento ambiental no Brasil.

6. Análise das alternativas incorretas

A) EMBRAPA: Atua em pesquisa agropecuária, sem prerrogativa normativa ambiental.

C) ABNT: Elaboradora de normas técnicas, não de normas legais ambientais.

D) ANVISA: Competência restrita à vigilância sanitária, não ambiental geral.

E) ANEEL: Regula o setor elétrico, não possui atribuições normativas ambientais.

7. Estratégia e possíveis pegadinhas

Evite confundir órgãos normativos (ex: CONAMA, IBAMA) com órgãos reguladores técnicos setoriais (ANEEL, ANVISA). Atenção para o verbo "propor"! A responsabilidade é de propor ao CONAMA, não de regular diretamente o meio ambiente sem intermediação.

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O Ibama é o órgão responsável por propor ao CONAMA normas e padrões para o licenciamento ambiental, bem como por executar o licenciamento ambiental federal. 

GABARITO B

Explicação

• O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental da União. 
• O Ibama é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. 
• O Ibama é responsável por fiscalizar, monitorar e controlar o meio ambiente. 
• O Ibama também é responsável por autorizar o uso dos recursos naturais e controlar a qualidade ambiental. 

• O CONAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente. 
• O CONAMA é responsável pela qualidade do ar no Brasil. 

Ilario as outras alternativas kkkk ABNT,EMBRAPA...

Se fossemos levar ao pé da letra o IBAMA nem órgão é..

Mas vamos interpretar e compreender sempre com o prisma da LE PNMA