No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a sanção civil...

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Q100001
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Cobrança de Dívidas ,
Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |
Q100001 Direito do Consumidor
No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a sanção civil pela cobrança de dívida em valor maior que o real gera direito à repetição de indébito.

No caso, é CORRETO dizer que a sanção:
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