Para fins da Lei Municipal n. 4.865/18, considera-se: I. Ór...
I. Órgão Central do Sistema de Controle Interno: órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo responsável por coordenar as atividades de controle interno, exercer os controles essenciais e avaliar a eficiência e eficácia dos demais controles existentes, realizar com exclusividade auditorias para cumprir a função constitucional de fiscalização.
II. Unidade Setorial de Controle Interno: Diretoria pertencente à estrutura hierárquica da Controladoria Geral do Município, alocada fisicamente nas dependências do órgão ou entidade para o qual foi designada.
III. Unidade Executora de Controle Interno: são todos os órgãos e entidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, no exercício de controle interno sobre as suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.
Assinale a alternativa correta:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Alternativa correta: D - Apenas as proposições I e II estão corretas.
1. Tema central da questão:
A questão aborda a estrutura e as definições do Sistema de Controle Interno dentro do Poder Executivo Municipal, conforme a Lei Municipal n. 4.865/18. Este tema é fundamental em concursos de auditoria, pois o controle interno é essencial para garantir a legalidade, eficiência e transparência da administração pública.
2. Resumo teórico:
O controle interno é um conjunto de procedimentos, rotinas e estruturas organizacionais destinados a proteger o patrimônio público, garantir o cumprimento das leis e promover uma gestão eficiente. Ele pode ser dividido em:
- Órgão Central do Sistema de Controle Interno: responsável por coordenar, normatizar e avaliar as atividades de controle em toda a administração.
- Unidade Setorial: atua em setores ou órgãos específicos, realizando controle mais próximo das atividades-fim.
- Unidade Executora: refere-se à execução das atividades de controle pelos próprios órgãos e entidades, no desempenho de suas funções administrativas.
3. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa D está correta porque:
I - A definição demonstra corretamente o papel do órgão central, que coordena e executa funções essenciais, inclusive auditorias internas.
II - A unidade setorial de controle interno é, de fato, uma diretoria vinculada à Controladoria Geral, alocada junto ao órgão para o qual foi designada.
4. Análise das alternativas incorretas:
III - Está INCORRETA, pois não são todos os órgãos e entidades que compõem a unidade executora. Na verdade, apenas aqueles responsáveis por executar as rotinas de controle segundo suas funções específicas. A definição apresentada é genérica e não está em conformidade com a legislação.
5. Estratégias para interpretar o enunciado e alternativas:
Procure sempre identificar palavras-chave como “apenas”, “todas” ou “exclusivamente”, pois geralmente indicam definições restritivas. Cuidado com generalizações ou descrições muito amplas, como na proposição III.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos