Alternativa correta: E

Tema central da questão:

A questão aborda o Sistema de Controle Interno Municipal, regido pela Lei Municipal n. 4.080/13. O objetivo é avaliar o conhecimento sobre as atribuições, responsabilidades e abrangência do controle interno na administração pública, especialmente em relação à conformidade legal, eficiência, eficácia e integridade da gestão dos recursos públicos.

Resumo teórico:

O Controle Interno é o conjunto de mecanismos, procedimentos e rotinas que visam garantir que os atos da administração estejam em conformidade com a legislação, sejam eficientes e eficazes, e que os recursos públicos sejam protegidos contra desperdícios, fraudes ou erros. Segundo a Constituição Federal (art. 74), todos os Poderes devem manter sistemas de controle interno. Em âmbito municipal, a lei local detalha competências e responsabilidades, normalmente atribuindo à Unidade Central de Controle Interno a função de avaliar e assegurar o funcionamento adequado do sistema.

Justificativa da alternativa correta (E):

A Unidade Central de Controle Interno tem por atribuição avaliar a eficiência e a eficácia do sistema de controle interno e garantir sua conformidade com a legislação e normas gerais. Essa função está diretamente alinhada com a Lei Municipal 4.080/13 e os princípios constitucionais, sendo fundamental para a prevenção de irregularidades e promoção da transparência na administração municipal.

Análise das alternativas incorretas:

A – Incorreta. O controle exercido pelos chefes não se limita ao cumprimento de metas orçamentárias; deve também garantir a observância da legislação e normas específicas, abrangendo legalidade, legitimidade e economicidade.

B – Incorreta. O controle orçamentário e financeiro vai além dos bens patrimoniais: envolve também receitas e despesas, sendo papel das áreas relacionadas à execução orçamentária e financeira.

C – Incorreta. O controle nas unidades da estrutura organizacional necessariamente envolve a observância da legislação e normas; deixar isso de lado compromete o sistema de controle interno.

D – Incorreta. A responsabilidade pelo uso e guarda dos bens não é exclusiva dos órgãos de planejamento e contabilidade; cabe também às demais unidades e chefias envolvidas na administração dos bens públicos.

Estratégias de interpretação:

Observe palavras absolutas como "apenas" e "exclusivamente": costumam indicar alternativas erradas. Foque em abrangência, legalidade e responsabilidade compartilhada – conceitos fundamentais em controle interno.

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