Para entender a questão proposta, precisamos analisar as afirmativas à luz da legislação pertinente e da atribuição do CONTRAN.

Afirmativa I: Esta trata da Lei nº 8.069/90, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA assegura uma série de direitos a crianças e adolescentes, incluindo a precedência de atendimento nos serviços públicos de saúde. Isso significa que, em situações de atendimento em saúde pública, adolescentes têm prioridade. Portanto, a afirmativa I é verdadeira.

Afirmativa II: Esta trata da competência do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o CONTRAN tem como uma de suas atribuições estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI). Assim, a afirmativa II é verdadeira.

Portanto, a alternativa correta é a A - As duas afirmativas são verdadeiras.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• Alternativa B: Afirma que a afirmativa I é verdadeira e a II é falsa. No entanto, como explicado, ambas são verdadeiras.
• Alternativa C: Afirma que a afirmativa II é verdadeira e a I é falsa. Ambas as afirmativas são verdadeiras, portanto, esta alternativa está incorreta.
• Alternativa D: Afirma que ambas as afirmativas são falsas. Como analisado, ambas são verdadeiras.

Estratégia para interpretar o enunciado: Ao enfrentar questões como esta, sempre identifique se as afirmativas tratam de legislações específicas. Consulte os textos legais para verificar a veracidade das informações apresentadas.

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ECA 8.069

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

CTB

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

Resposta: A

Creio que a questão do ECA estaria errada por não ter colocado a criança. deveria ter colocado criança e adolescente e não só o adolescente.

I. À luz da Lei nº 8.069/90, os adolescentes têm precedência de atendimento nos serviços públicos de saúde.

II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.