O 13º vencimento corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração ou subsídio a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias, acrescido da média dos valores pagos a título de função de confiança.

O 13º vencimento será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro, ficando facultado à administração municipal adiantar, a partir do mês de junho, até 50% (cinquenta por cento) da remuneração do servidor.

O servidor exonerado perceberá o 13º vencimento proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.

O 13º vencimento deverá ser considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.