A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Question

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Alternativa [D] I e III. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."Tema central: Controle social no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 fixa que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos. Afirmar que deve reunir-se a cada dois anos contraria diretamente o prazo legal.BErradaIncorreta porque considera corretas I, II e III, mas a assertiva II é juridicamente falsa. A lei não adota periodicidade bienal para a Conferência de Saúde; o art. 1º, § 1º, estabelece periodicidade quadrienal.CErradaIncorreta porque toma como correta apenas a assertiva II, justamente a que contraria o texto expresso do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990. Além disso, exclui I e III, que estão amparadas expressamente pelos §§ 3º e 4º do mesmo artigo.DCertaA alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade do art. 1º da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I encontra fundamento direto no § 3º, que assegura representação do CONASS e do CONASEMS no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III encontra fundamento direto no § 4º, que estabelece a paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a assertiva II erra a periodicidade da Conferência de Saúde, a única alternativa composta apenas por proposições corretas é a D.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da periodicidade legal da Conferência de Saúde: a lei diz "a cada quatro anos", não "a cada dois anos". Também exigiu atenção ao fato de que a paridade dos usuários vale tanto para os Conselhos de Saúde quanto para as Conferências.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar a Lei nº 8.142/1990, confira literalmente três pontos recorrentes: periodicidade da Conferência, composição participativa e representação institucional no Conselho Nacional de Saúde.Em enunciados sobre Conferência de Saúde, trate a expressão temporal como decisiva: na lei, a reunião é a cada quatro anos.Se aparecer paridade dos usuários, verifique o alcance exato da regra: a lei a prevê nos Conselhos de Saúde e nas Conferências, em relação ao conjunto dos demais segmentos.

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaçã...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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