Regulamenta a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Publica a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Estabelece normas gerais para o processo administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Garante o direito à informação sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

Regulamenta o planejamento do Programa SUS Digital, no âmbito do Sistema Único de Saúde.