Gabarito: Errado

Interpretação do tema e Lei Aplicável:

A questão aborda o conceito de porto organizado previsto na Lei nº 8.630/1993 (Lei dos Portos), especificamente sobre a forma de exploração outorgada à União.

Base legal:

Segundo o Art. 1º da Lei nº 8.630/1993:

"Art. 1º Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado."

Complementando, o § 1º, I define:

"Porto organizado: o construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária."

Análise do Item:

A assertiva erra ao dizer que a exploração poderia ocorrer "mediante permissão de serviços públicos". A lei é clara ao conferir à União a exploração direta ou mediante concessão, não permissão. Concessão e permissão são institutos jurídicos distintos: concessão é o contrato administrativo com obrigações e direitos definidos e maior estabilidade; permissão tem caráter precário e discricionário, inadequado para a relevância dos portos organizados.

Exemplo prático:

Um porto como o de Santos pode ser gerido diretamente pela União ou via sociedade de economia mista, mediante contrato de concessão. Não há hipótese legal de ser gerido por permissão simples.

Estrategicamente:

Palavras como "permissão" foram usadas como pegadinha, exigindo atenção ao texto literal das normas. Destaco: sempre prefira citar o artigo da lei quando em dúvida na prova!

Conclusão:

O item está errado por contrariar o artigo 1º da Lei nº 8.630/1993, que só admite a concessão como hipótese de exploração indireta do porto organizado, jamais permissão.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!