A Lei Municipal nº 2.378/1992 prevê que a investidura em car...

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Q2487192 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal nº 2.378/1992 prevê que a investidura em cargo público ocorrerá com a 
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Gabarito: A) posse.

Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda investidura em cargo público, tema fundamental para quem estuda o Estatuto dos Servidores do Município de Nova Iguaçu. A base legal é a Lei Municipal nº 2.378/1992, o chamado Estatuto dos Servidores.

Citação direta:
“Art. 5º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.” (Lei Municipal nº 2.378/1992)

Explicando o tema central:
A investidura é o ato que efetiva o ingresso do servidor em cargo público. Isso só acontece com a posse, não com a nomeação ou outros institutos como promoção e readaptação.

Exemplo prático:
Maria foi nomeada para um cargo de auxiliar na Prefeitura de Nova Iguaçu. Ela só passa a ser servidora efetivamente ao tomar posse, quando assina o termo de posse e começa, de fato, a exercer suas funções. Antes da posse, Maria ainda não é oficialmente investida no cargo.

Justificando a alternativa correta (A):
A alternativa correta é A) posse, pois é o ato formal definido em lei para a investidura. Conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles (“Direito Administrativo Brasileiro”), a posse é o momento em que o servidor assume formalmente suas atribuições no serviço público. A jurisprudência do STF (RE 724.347) também confirma essa interpretação: o direito do servidor só nasce com a posse, pois é o ato de investidura.

Por que as demais alternativas estão incorretas?
B) Nomeação: A nomeação é o ato que precede a posse; é o chamamento, mas não efetiva a investidura.
C) Promoção: Promoção é a elevação a um cargo superior, para quem já está investido, não para ingresso.
D) Readaptação: Readaptação é mudança de função por motivo de incapacidade, não um mecanismo de investidura inicial.

Pegadinha:
A principal pegadinha é confundir nomeação com investidura. Nomeação não torna alguém automaticamente servidor; só ocorre após a posse.

Resumo Estratégico:
Leia sempre com atenção os verbos: ocorrerá e com são pistas do momento exato exigido pela lei.

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Art. 5º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 6º - São formas de provimento de cargo público:

I. Nomeação

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