A Lei 141/2012 instituiu

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Ano: 2023 Banca: Fundação CETREDE Órgão: CPSMCR - CE Prova: Fundação CETREDE - 2023 - CPSMCR - CE - Psicólogo |

Q3612621 Direito Sanitário

capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

ações de assistência social nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

instituição e o funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito de todas as esferas do governo.

avaliação do Conselho de Saúde sobre a gestão do SUS no âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.

normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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