Alternativa correta: E – F, F, V

1. Tema central da questão

O tema aborda prestação de contas e transferência de recursos em convênios, temas fundamentais do Controle Externo. Esse conhecimento é essencial para auditoria governamental, pois envolve procedimentos de fiscalização do uso de recursos públicos, prestação de contas e responsabilização dos gestores.

2. Base teórica resumida

Convênios são ajustes entre entes públicos e/ou privados para atingir objetivos de interesse comum, com transferência voluntária de recursos. A prestação de contas é obrigatória, e sua não apresentação pode levar à instauração de Tomada de Contas Especial (TCE). As regras estão principalmente na Instrução Normativa TCU 71/2012 e no Decreto 93.872/86.

3. Análise dos itens

I – Falso. O prazo para a prestação de contas, conforme a legislação (Decreto 6.170/2007 e IN STN 1/97), é de até 30 dias após o término da vigência, salvo disposição específica no convênio. O item traz "sessenta dias", o que torna a assertiva falsa.

II – Falso. Se a prestação de contas não for encaminhada, de fato a unidade concedente fixa prazo de até 30 dias para apresentação ou devolução dos recursos, porém, o dispositivo legal prevê exceção nos casos de força maior ou caso fortuito. O item afirma “independentemente da ocorrência de caso fortuito ou força maior”, o que está incorreto.

III – Verdadeiro. Se a prestação de contas não for aprovada, mesmo com justificativas, pode-se instaurar TCE por solicitação do ordenador de despesas, ou, na omissão deste, por determinação do controle interno ou do TCU, conforme previsto na legislação.

4. Justificativa da alternativa correta (E)

Conforme analisado, apenas a terceira assertiva está correta (F, F, V). As duas primeiras distorcem prazos e critérios legais; a terceira descreve corretamente o procedimento.

5. Análise das alternativas incorretas

As demais alternativas apresentam sequências que consideram como verdadeiros itens que estão em desacordo com a legislação, principalmente por confundirem prazos ou ignorarem exceções legais.

Dica de prova: Leia sempre com atenção as palavras que limitam ou ampliam a regra (“sempre”, “independentemente”, “no máximo”). Pegadinhas costumam estar nesses detalhes!

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Gab.: E.

Art. 70. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

§ 1º O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.