De acordo com a Lei nº 11.350/06 o Agente Comunitário de Saú...

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Q4322971
Legislação Federal Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE) ,
Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Prova: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q4322971 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.350/06 o Agente Comunitário de Saúde deve preencher alguns requisitos para exercer a função, sendo eles:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 11.350/2006, art. 6º, inciso III, exige: “III - ter concluído o ensino médio.” Como a questão não indica a hipótese excepcional do § 1º, essa exigência é aplicável ao caso e sustenta o gabarito B.

Tema central: Requisitos para atuação do ACS
Análise das alternativas
A
Errada
Substitui o ensino médio concluído pelo ensino fundamental, contrariando a regra geral do art. 6º, III. O § 1º permite a contratação de candidato com ensino fundamental apenas quando não houver candidato inscrito que preencha a escolaridade exigida, com obrigação de comprovar a conclusão do ensino médio em até três anos. Essa hipótese excepcional não foi indicada na questão.
B
Certa
A alternativa B sintetiza os três requisitos cumulativos do art. 6º, incisos I a III, da Lei nº 11.350/2006: residência na área da comunidade de atuação, formação inicial concluída e ensino médio concluído. Não é uma transcrição exaustiva: a lei exige residência desde a publicação do edital do processo seletivo público e conclusão da formação inicial com aproveitamento e carga horária mínima de quarenta horas. A síntese apresentada, porém, preserva os requisitos legais, sem substituí-los por condições distintas.
C
Errada
Estar cursando o ensino médio não satisfaz a exigência de conclusão prevista no art. 6º, III. Além disso, realizar o curso de formação inicial não equivale a tê-lo concluído com aproveitamento, como exige o inciso II.
D
Errada
Residir em bairro próximo não satisfaz o art. 6º, I, que exige residência na própria área da comunidade de atuação. A alternativa também apresenta ensino fundamental como escolaridade geral, contrariando o inciso III, sem indicar as condições excepcionais do § 1º.
Pegadinha da questão
Tratar o ensino fundamental, admitido apenas em hipótese excepcional, como requisito geral e confundir curso em andamento com curso concluído.
Dica para questões semelhantes
  • Confira os três requisitos cumulativos: residência na área, formação inicial concluída e ensino médio concluído.
  • Só admita ensino fundamental pela exceção do art. 6º, § 1º: ausência de candidato inscrito com a escolaridade exigida e conclusão do ensino médio em até três anos.
  • Diferencie conclusão de matrícula ou frequência; na formação inicial, verifique também aproveitamento e carga mínima de quarenta horas.
  • Na exigência residencial, confira tanto a área da comunidade quanto o marco temporal: a publicação do edital do processo seletivo público.

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