Alternativa correta: C - A internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas.

1. Tema central da questão

O foco aqui é a Reforma Psiquiátrica e os direitos das pessoas com transtornos mentais, com ênfase nas diretrizes para internações psiquiátricas estabelecidas pela Lei Federal nº 10.216/2001. Conhecer os tipos de internação (voluntária, involuntária e compulsória) e os protocolos de proteção de direitos é fundamental para a área da saúde mental.

2. Resumo teórico

A Lei 10.216/2001 consolidou a Política Nacional de Saúde Mental, priorizando o cuidado em liberdade e a redução de internações desnecessárias. Há três tipos de internação: voluntária (com consentimento do paciente), involuntária (sem consentimento do paciente, solicitada por terceiros) e compulsória (determinada pela Justiça). Nos casos de internação involuntária, a legislação exige comunicação ao Ministério Público em até 72 horas para garantir fiscalização e proteção de direitos.

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa C está correta porque está em conformidade com o Art. 8º, parágrafo 1º da Lei 10.216/2001, que determina que toda internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de 72 horas. Isso assegura transparência e defesa dos direitos do usuário.

4. Análise das alternativas incorretas

• A - Errada: A internação compulsória exige decisão judicial e laudo médico; autorização de familiar não é suficiente.
• B - Errada: A internação voluntária não requer autorização judicial, apenas consentimento do paciente e avaliação médica.
• D - Errada: A internação só é indicada quando outros recursos comunitários se mostram insuficientes. O tratamento em liberdade é prioritário.
• E - Errada: A internação compulsória pode ocorrer em estabelecimentos especializados, não apenas em hospitais gerais.

5. Estratégias de interpretação

Fique atento a generalizações e afirmações categóricas que contrariem o princípio do cuidado em liberdade, assim como termos como “sempre”, “exclusivamente” e “primeira opção”. Busque sempre remeter à legislação e desconfie de respostas que não garantam direitos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!