Comentário da banca: Atos Administrativos – Cessação de efeitos

1. Interpretação e tema central:
A questão exige identificação das formas de cessação dos efeitos dos atos administrativos, com foco em anulação, caducidade e contraposição. Essas formas têm previsão legal e respaldo doutrinário.

2. Legislação aplicável:
Destaca-se Lei nº 9.784/1999, art. 53:
“A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
Além disso, a Súmula 473 do STF reforça essa distinção.

3. Análise das assertivas:

(F) “Cancelamento de licitação por conveniência e oportunidade” não é anulação, mas revogação (Lei 14.133/2021, art. 71, II). Anulação vale somente para vícios de legalidade.

(V) Cessação da autorização por descumprimento de requisitos é caducidade, como ensina Hely Lopes Meirelles, ocorrendo quando o beneficiário desrespeita as condições impostas no ato administrativo.

(V) Exoneração de funcionário pode ser exemplo de contraposição, pois um novo ato (exoneração) faz cessar o ato anterior (nomeação).

Exemplo prático:
Se a Administração revoga uma licitação por entender não ser mais conveniente, isso é revogação, não anulação. Se um comerciante perde sua licença por infringir regras, tem-se caducidade. E se um servidor efetivo é exonerado, o novo ato extingue os efeitos do anterior.

4. Alternativas analisadas:
Letra A (F – V – V) é a correta.
As demais alternativas erram pois:
- Anulação exige ilegalidade, e não mera conveniência.
- Caducidade está corretamente definida na segunda afirmativa.
- Contraposição se aplica à exoneração, como explicitado.

Dica de prova: Atenção à diferença entre revogação e anulação! Palavras como “conveniência e oportunidade” remetem SEMPRE a revogação, não anulação. Pegadinhas cobram esse detalhe!

Referências doutrinárias: Maria Sylvia Di Pietro diferencia com clareza esses institutos. Consulte sua obra Direito Administrativo para aprofundar!

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A contraposição é a extinção de um ato administrativo válido, em decorrência da produção de outro ato cujos efeitos foram opostos ao seu.

A extinção pode se dar em 4 categorias:

Anulação ou invalidação ➡ desfazimento do ato por razões de ilegalidade.

Revogação ➡ é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade ou conveniência.

Caducidade ➡ É a retirada do ato pelo surgimento de norma jurídica que tornou impossível a situação antes permitida.

Contraposição ➡ É a retirada do ato pelo surgimento de novo ato com efeitos contrapostos ao anterior.

Cassação ➡ É a retirada do ato devido ao descumprimento de condições que deveriam permanecer atendidas.

Exoneração é uma contraposição pois decorre de novo ato.

A exoneração é contraposição pois extingue os efeitos da nomeação. Um ato extingue o outro

° Presunção de Legitimidade: Possui relação com o princípio da legalidade, a administração só pode fazer o que a lei autoriza, então tudo que ele faz presume-se dentro da lei.

  - Presunção de legalidade: conforme a lei

  - Presunção de veracidade: fatos verdadeiros