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Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |
Q2451860
Administração Pública
[Questão inédita] Durante a implementação das políticas
públicas e durante a atividade legislativa,
cabe ao Estado não suprimir direitos
fundamentais já incorporados ao patrimônio
do povo. O enunciado refere-se ao princípio
denominado como: