Segundo a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgên...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Provas:
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Q3705412
Direito Processual Penal
Segundo a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência podem incluir:
I. Prisão imediata do agressor, independentemente de ordem judicial.
II. Suspensão da posse ou restrição do porte de arma do agressor.
III. Afastamento da vítima do lar, no intuito de evitar novos conflitos.
Quais estão corretas?
I. Prisão imediata do agressor, independentemente de ordem judicial.
II. Suspensão da posse ou restrição do porte de arma do agressor.
III. Afastamento da vítima do lar, no intuito de evitar novos conflitos.
Quais estão corretas?
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