A contagem correta dos prazos processuais é essencial para ...

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Q2236245
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Da Comunicação dos Atos Processuais , Intimações ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236245 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A contagem correta dos prazos processuais é essencial para que se evite a preclusão. É correto afirmar que, se tratando de intimação, a contagem do prazo processual se inicia, em regra: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 13.105/2015 — CPC, art. 231, § 3º: “§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.” A alternativa B reproduz a hipótese legal de prática direta do ato sem intermediação de representante judicial e, por isso, corresponde ao gabarito.

Tema central: Marco inicial dos prazos processuais
Análise das alternativas
A
Errada
Transfere para a pluralidade de intimados a regra própria do prazo para contestar quando há vários réus. O art. 231, § 1º, do CPC dispõe: “§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.” Já o § 2º determina: “§ 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.” Assim, a intimação de várias pessoas não faz os respectivos prazos começarem conjuntamente pela juntada do último aviso de recebimento.
B
Certa
B está correta porque a prática direta do ato, sem intermediação de representante judicial, atrai a regra específica do art. 231, § 3º, do CPC. Não se trata de regra indistinta para toda intimação. A correção pressupõe distinguir o dia do começo do prazo do primeiro dia efetivamente computado: o art. 224, caput, dispõe: “Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.” Portanto, identificar a data da comunicação como marco inicial não significa afirmar que ela será incluída na contagem.
C
Errada
Suprime o dia útil seguinte exigido para a comunicação eletrônica. O art. 231, V, do CPC estabelece: “V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;”. O marco legal não é o próprio dia da consulta nem o próprio dia do término do prazo para consultar.
D
Errada
Na leitura de identificação do marco inicial adotada pelo gabarito, contraria o art. 231, III, do CPC: “III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;”. O dispositivo fixa a própria data da ocorrência, não o dia útil seguinte. Há, porém, imprecisão no enunciado: o dia útil seguinte pode corresponder ao primeiro dia efetivamente computado, em razão da exclusão do dia do começo prevista no art. 224. A alternativa é afastada como definição do marco do art. 231, não como afirmação incompatível com qualquer leitura sobre contagem efetiva.
E
Errada
Desloca para o dia útil seguinte o marco que o art. 231, VI, do CPC fixa na data da juntada: “VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;”. Portanto, o marco é a juntada do comunicado ou, se ele não existir, a juntada da carta cumprida aos autos de origem. Como em D, o dia útil seguinte pode ser sustentado como primeiro dia efetivamente computado, mas não como o dia do começo definido pelo art. 231 na leitura adotada pelo gabarito.
Pegadinha da questão
A questão mistura o dia do começo do prazo com o primeiro dia efetivamente computado, o que torna a redação ambígua em relação a D e E. O gabarito B pressupõe a identificação dos marcos do art. 231. Também explora a troca da regra de contestação com vários réus pela regra de intimação de várias pessoas e a retirada da expressão “dia útil seguinte” na comunicação eletrônica.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique primeiro o dia do começo previsto no art. 231; depois aplique a exclusão desse dia na contagem, conforme o art. 224, salvo disposição em contrário.
  • Diferencie pluralidade de réus para contestação de pluralidade de intimados: nesta última, os prazos são individuais.
  • Na prática direta do ato sem representante judicial, use a data da comunicação; na comunicação eletrônica, observe o dia útil seguinte à consulta ou ao término do prazo para consultar.
  • Nos atos do escrivão ou chefe de secretaria e no cumprimento de carta, não acrescente “dia útil seguinte” ao marco do art. 231: os marcos são, respectivamente, a ocorrência da comunicação e a juntada prevista no inciso VI.

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Comentários

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RESPOSTA: A

ART. 231 §1°

§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do  caput 

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

A) Art. 231, § 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.

B) Art. 231, § 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.

C) Art. 231, IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. 

D) Art. 231, III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

E) Art. 231, VI - a data de juntada do comunicado de que trata o ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

Gabarito: B

Art. 231, § 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.

Qual a resposta certa? O que a questão tava pedindo, eu não entendi.

A banca confunde início de prazo com início da contagem do prazo:

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

Logo, a D está certa, eis que o prazo começa no dia da citação ou intimação no cartório, mas A CONTAGEM começa no dia útil seguinte.

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