No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universida...

Elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos de forma autônoma sem a observância compulsória das normas gerais atinentes.

Extinguir, em sua sede cursos e programas de educação superior previstos na Lei de Diretrizes e bases nacionais de educação que não estiverem obedecendo às normas gerais dos estados e municípios.

Fixar os currículos dos seus cursos e programas em parceria com o Ministério da Educação, dispensadas as diretrizes gerais pertinentes.

Estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão.