Embora haja uma definição legal de que o exercício financeir...

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Q2074389

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q2074389 Administração Financeira e Orçamentária

Embora haja uma definição legal de que o exercício financeiro coincida com o calendário civil, um mecanismo previsto no ciclo de execução orçamentária refere-se à inscrição de despesas em restos a pagar para o exercício seguinte.
Um requisito para que uma despesa seja inscrita em restos a pagar é que:

tenha sido empenhada no exercício de referência;

não se refira a créditos adicionais extraordinários;

o material tenha sido entregue ou o serviço prestado;

seja enquadrada como despesa de exercícios anteriores;

não decorra de emendas parlamentares ao orçamento.

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