Lei 4.320/1964

Art.  53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Art. 53

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

LETRA B

Lançamento (D & D: devedor e débito)

• Definição: Ato administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito.
• Aplicação: Ocorre principalmente em impostos diretos (como o IPTU). Receitas originárias ou alguns impostos indiretos podem não passar por esta etapa.

Arrecadação (os recursos são recebidos pelos cofres públicos)

• Definição: O ato em que o contribuinte entrega os recursos financeiros devidos aos agentes arrecadadores autorizados, como bancos ou repartições públicas.
• Aplicação: É o momento em que o dinheiro sai do bolso do cidadão ou empresa e entra no sistema de cobrança oficial do Estado.

RecolhimenTo (TesouRo: órgãos receptores transferem formalmente os valores arrecadados para a conta centralizada do Tesouro do Estado, Município ou União)

• Definição: O ato posterior em que os bancos ou os órgãos receptores transferem formalmente os valores arrecadados para a conta centralizada do Tesouro do Estado, Município ou União.
• Aplicação: Garante que os recursos fiquem disponíveis no caixa único do governo para posterior uso na execução do orçamento