Conforme se depreende do inciso LXXIII, do art. 5° da Consti...
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Q849976
Direito Constitucional
Conforme se depreende do inciso LXXIII, do art. 5° da Constituição Federal de 1988, é CORRETO apontar como instrumento constitucional para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural: