NÃO é cláusula necessária em todo contrato administrativo:

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Q384792

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito |

Q384792 Direito Administrativo

Direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

Regime de execução ou a forma de fornecimento.

Indicação do servidor responsável pela fscalização do contrato.

A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualifcação exigidas na licitação.

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