Na ação judicial eventualmente proposta pelo menor, por ser ...

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Q149331

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado |

Q149331 Direito Administrativo

Texto associado

Suponha que um motorista da HEMOBRAS, conduzindo
veículo da empresa em notório estado de embriaguez, envolva-se
em acidente automobilístico na cidade de Goiânia, ocasionando
lesão corporal grave em menor incapaz (com idade de seis anos)
ali domiciliado e órfão de pai e mãe.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
a seguir.

Na ação judicial eventualmente proposta pelo menor, por ser empresa pública, a HEMOBRAS dispõe do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Certo

Errado

Art. 188 - Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

O art. 188 prevê vantagens processuais para a Fazenda Pública, no tocante aos prazos.

Mas, esse prazo diferenciado também se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista?

A questão, pacífica, foi reafirmada por julgado do informativo 507/STJ:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZOS PROCESSUAIS DIFERENCIADOS. EMPRESA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

Não é possível a concessão às empresas públicas de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar. As normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, não se encontrando as empresas públicas inseridas no conceito de Fazenda Pública previsto no art. 188 do CPC. Precedente citado: REsp 429.087-RS, DJe 25/10/2004. AgRg no REsp 1.266.098- RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 23/10/2012.

fonte:http://atualidadesdodireito.com.br/blog/2012/11/26/sociedade-de-economia-mista-e-empresa-publica-sao-beneficiarias-do-prazo-em-dobro-da-fazenda-publica/

bons estudos
a luta continua

Quando o dispositivo menciona “Fazenda Pública”, quais entes estão abrangidos?

• União

• Estados/DF

• Municípios

• Autarquias

• Fundações

• Correios

As empresas públicas e sociedades de economia mista possuem benefício de prazo?

NÃO. As normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, não se encontrando as empresas públicas inseridas no conceito de Fazenda Pública previsto no art. 188 do CPC (STJ AgRg no REsp 1.266.098-RS).

E os Correios (ECT)?

A ECT é uma empresa pública. Presta serviço público de serviço postal com exclusividade. Por conta deste serviço público prestado com exclusividade, a ECT recebe tratamento muito próximo ao das autarquias, ou seja, é tratada como se fosse “Fazenda Pública”.Logo, os Correios também gozam do benefício de prazo do art. 188 do CPC (STJ AgRg no Ag 418.318/DF).

Os Conselhos de Fiscalização Profissional (exs: CREA, CRM, CRO) possuem benefício de prazo?

SIM, porque possuem natureza jurídica de autarquia (AgRg no Ag 1388776/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 15/06/2011).

O Estado estrangeiro possui o benefício de prazo?

NÃO. O prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, previsto no artigo 188 do CPC, não se aplica ao Estado estrangeiro. (Ag 297.723/SP, Min. Antônio De Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 08/06/2000)
LEIA MAIS EM: http://www.dizerodireito.com.br/2012/12/a-fazenda-publica-e-o-beneficio-de.html
Por fim, vale destacar esse mnemônico, já que as bancas, vira e mexe, gostam de inverter os conceitos:
Prazo em dobro: RecoRRer (lembrar do "R em dobro")
Prazo em Cuádruplo: Contestar (considerar o "C" como sendo "Q")

Que bom, Pithecus Sapiens, que vc faz parte e participa deste site. Seus comentários são sempre muito esclarecedores. :-) Marquei errado partindo do princípio que menor de idade não pode ser titular de ação nenhuma. Alguém concorda ? Vocês estão esquecendo de colocar a opção da questão, se e certa ou errada. Cara Adiene, os colegas não estão esquecendo de colocar se a questão está certa ou errada. Creio que você que esteja esquecendo de ler os comentários.

Acrescentando...

Não exite mais prazo em quádruplo... somente em dobro.

Novo CPC. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Se fosse uma empresa pública pretsadora de serviço público, poderia se aplicar a ela prerrogativas procuessuais da Fazenda Pública. Não conheço a Hemobrás...pelo gabarito, não é.

QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

Na ação judicial eventualmente proposta pelo menor, por ser ...

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