A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (I...

Para resolver a questão sobre a constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis, precisamos entender alguns conceitos fundamentais sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável:

A questão aborda o ISSQN, que é um tributo de competência municipal, regido pela Lei Complementar nº 116/2003. O foco está em saber se é constitucional aplicar o ISSQN sobre locação de bens móveis.

2. Legislação e Jurisprudência:

Segundo o artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o ISS incide sobre serviços listados em uma lista anexa. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a locação de bens móveis não configura prestação de serviço e, portanto, não pode ser tributada pelo ISSQN. Um caso paradigmático é o RE 116.121/SP, em que o STF decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre locação de bens móveis.

3. Explicação do Tema Central:

O tema central é a distinção entre prestação de serviço e locação de bens móveis. Para o ISSQN incidir, deve haver efetivamente uma prestação de serviço, o que não ocorre na simples locação de bens, que é uma cessão de uso sem a presença de uma obrigação de fazer.

4. Exemplo Prático:

Imagine uma empresa que aluga equipamentos de som para eventos. Nesta situação, a empresa apenas cede o uso dos equipamentos, sem prestar um serviço adicional. Portanto, não cabe a incidência do ISSQN sobre essa operação.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é E - errado. Isso porque, conforme a jurisprudência do STF, é inconstitucional a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis, mesmo que o locador seja uma pessoa jurídica.

6. Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Fique atento a palavras que indicam generalizações, como "qualquer" ou "sempre". No direito tributário, detalhes são cruciais. Questione sempre se há jurisprudência ou legislação específica que trate do assunto.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Súmula Vinculante 31, é inconstitucional a incidência do ISS sobre operação de locação de bens móveis.

ERRADO

Locação de bens móveis - Não há que se falar em ISS

Locação com motorista - há incidência de ISS

Segue no insta, @dois.concursados, para mais Dicas.

Gabarito Errado

Errado.

• SV 31: é inconstitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis;
• CF, art. 156-A, §6º, II: o IBS incide sobre operações com bens imóveis.

NÃO Incide ISS sobre:

1) Operações de locação de bens móveis, pois essas operações não configuram prestação de serviços, mas sim uma cessão de bens, o que afasta a incidência do imposto.

2) Operações de leasing operacional (O objetivo não é a compra, mas sim o uso temporário do bem Ex: aluguel de um veículo).