De acordo com o Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Des...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate a Endemias |
Q3639890
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Descanso-SC. A autonomia política, administrativa, legislativa e financeira do Município, se expressa fundamentalmente:
I.Pela eleição indireta de seus Vereadores, que constituem o Poder Legislativo Municipal.
II.Pela eleição indireta de seu Prefeito e Vice-Prefeito, que constituem o Poder Executivo Municipal.
III.Pela sua estrutura administrativa própria. IV.Pelas diretrizes orçamentárias e tributárias próprias.
Está correto o que se afirma em:
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