Alternativa correta: A - em suas respectivas leis orçamentárias anuais.

1. Tema central da questão
O tema da questão trata dos recursos orçamentários dos consórcios públicos, que são associações entre entes federativos para a realização de objetivos de interesse comum. Especificamente, a questão aborda de que forma, e em que instrumento, os entes consorciados preveem e formalizam a transferência de recursos financeiros para o consórcio.

2. Resumo teórico
Todo gasto público precisa estar previsto em lei orçamentária. No caso dos consórcios públicos, a Lei nº 11.107/2005 determina que os recursos a serem transferidos pelos entes consorciados devem obrigatoriamente estar consignados na respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente. O contrato de rateio é o instrumento que formaliza esse compromisso de repasse ao consórcio, garantindo que os recursos sejam executados dentro dos limites legais e orçamentários de cada participante.

Fonte: Lei nº 11.107/2005, art. 8º, §1º e §2º; Manual Técnico de Orçamento/MTO-TCU.

3. Justificativa da alternativa correta
A alternativa A está correta porque apenas com a previsão orçamentária anual na LOA dos entes federados é que se podem legalmente transferir recursos financeiros ao consórcio público. Tanto a celebração do contrato de rateio quanto o repasse efetivo dependem dessa previsão.

4. Análise das alternativas incorretas

• B - na conta única do Tesouro Nacional: Incorreta, pois a Conta Única é exclusiva da União. Os consórcios podem envolver estados e municípios, que utilizam suas próprias contas.
• C - em suas respectivas leis de diretrizes orçamentárias: A LDO define metas e prioridades, mas não autoriza despesas nem detalha dotações, papel reservado à LOA.
• D - no subsistema de contas a pagar e a receber: Esse subsistema é operacional e contábil, não é instrumento formal de previsão orçamentária nem de autorização para transferência de recursos.
• E - exclusivamente no plano plurianual: O PPA define programas e objetivos plurianuais, mas a previsão e autorização para gastos acontecem na LOA de cada exercício.

Estratégia para interpretar a questão: Fique atento a palavras-chave como “previsão”, “formalização” e “exercício financeiro”. Lembre-se: a execução de despesas públicas só pode ocorrer se houver dotação específica e autorização legal na LOA de cada ente federativo.

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a

O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA).

O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual (PPA).

MCASP, 11ª ed. p.516

Gab: A

"São formalizados em cada exercicio financeiro". Qual é o instrumento que prevê as receitas e fixa as despesas para um determinado ano? LOA.

Logo, "o contrato de rateio para realização das despesas do consórcio público" de cada ente federativo vai estar CONSIGNADO=REGISTRADO em que LEI?

a) LOA