O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias ...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo |

Q3581110 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as leis que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais. Portanto, o PPA, a LDO e LOA são instrumentos de planejamento de iniciativa do Poder Executivo. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

O PPA possui vigência de quatro anos, tendo início no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo e encerra-se ao final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

A LDO é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Integra a LOA o Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

A LDO retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de dois anos, podendo ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas.

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