Errado. O texto não menciona nada nesse sentido. 

Estou procurando até agora a sanção aplicada. 

Extrapolação,  não se fala em sanção detrminada por lei nem nada do ripo. 

Gab errado

O texto não menciona.

Errado,o que há no enunciado é extrapolação das ideias apresentadas.

Uma outra parte do texto que reafirma o que os colegas já falaram é que no último paragrafo fala: "Outra regra"... retoma a ideia do penúltimo paragrafo,

 e não fala "lei".