Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, não serão observadas as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde quanto às condições para seu funcionamento.

Não é permitida, em nenhuma hipótese, a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde.

O Sistema Único de Saúde deverá sempre prover cobertura assistencial à população, não podendo recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

Os administradores de entidades contratadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) podem exercer cargo de chefia no SUS.