Comentário do Gabarito – Questão de Serviços Públicos

Interpretação e Tema: A questão aborda o regime jurídico da delegação de serviços públicos mediante contrato administrativo, com foco na concessão de serviço público. O termo-chave está na transferência da execução a pessoa jurídica, remunerada por tarifas dos usuários.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, Art. 175: “Incumbe ao Poder Público (...), diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”

Lei 8.987/1995, Art. 2º, II:
“Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação (...) à pessoa jurídica ou consórcio de empresas (...), por sua conta e risco (...).”

Explicação do Tema:
A concessão de serviço público é o instrumento por meio do qual a Administração transfere a execução do serviço a uma empresa ou consórcio, que o presta em seu próprio nome, por sua conta e risco. A remuneração é feita essencialmente pela cobrança de tarifas diretamente dos usuários. Trata-se de vínculo contratual que preserva o interesse público e o equilíbrio econômico-financeiro, com fiscalização estatal.

Exemplo Prático:
Uma empresa privada que ganha licitação para explorar o serviço de transporte coletivo urbano e recebe dos usuários as passagens: isso configura concessão de serviço público comum.

Justificativa da Alternativa Correta – C:
Concessão de serviço público comum é a única alternativa que corresponde fielmente ao contrato administrativo citado, pois envolve o repasse, à iniciativa privada, da execução de serviço público remunerado por tarifas, nos termos do Art. 2º, II, da Lei 8.987/1995.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Cessão de uso de bens públicos comuns: refere-se à autorização do uso de bens, não à execução de serviços públicos.
B) Concessão de serviço público especial: não existe essa classificação prevista legalmente; a Lei fala em concessão comum ou concessão patrocinada/administrativa.
D) Permissão de uso de bens públicos especiais: refere-se a uso de bens, é ato unilateral e precário, não contrato para execução de serviço.
E) Cessão de uso de serviços públicos comum: expressão improcedente e confusa, pois não se fala em “cessão de uso” de serviços públicos.

Pegadinhas e Estratégia de Prova:
Perceba o foco da remuneração (“tarifas pagas pelos usuários”). Opções envolvendo “bens” são distrativas.
Cuidado com termos errôneos (“cessão de uso de serviços”) e expressões não previstas (“serviço público especial”).

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A alternativa correta é a (C), Concessão de serviço público comum.

A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse público, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.

A concessão de serviço público pode ser classificada em dois tipos:

• Concessão de serviço público comum: é aquela que tem por objeto a prestação de serviços públicos de natureza não especial, tais como transporte coletivo, energia elétrica, saneamento básico, etc.
• Concessão de serviço público especial: é aquela que tem por objeto a prestação de serviços públicos de natureza especial, tais como serviço postal, serviço de radiodifusão, etc.