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Q2721151
Legislação Federal
Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDAM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Analista Ambienetal - Engenheiro Agrônomo |
Q2721151 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, o decurso dos prazos estabelecidos para a tramitação dos processos de licenciamento tem como consequência a:

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