São formas de provimento de cargo público, além de outras,

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Q2469864 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

São formas de provimento de cargo público, além de outras,
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 Formas de provimento:

  • Nomeação:

É a forma inicial de ingresso no serviço público, podendo ser efetiva (após concurso público), em cargo comissionado ou por contrato temporário. 

  • Promoção:

Movimentação do servidor para um cargo superior dentro da mesma carreira, geralmente por mérito e tempo de serviço. 

  • Readaptação:

Quando um servidor, por motivo de saúde, é impedido de exercer as funções do cargo original, sendo remanejado para outro compatível com suas novas limitações. 

  • Reversão:

Retorno do servidor aposentado ao serviço público, desde que haja vaga, interesse da administração e o servidor tenha menos de 70 anos. 

  • Aproveitamento:

Quando um servidor estável tem seu cargo extinto e é aproveitado em outro cargo compatível, com remuneração proporcional. 

  • Reintegração:

Retorno do servidor demitido ou exonerado ilegalmente ao cargo de origem, por decisão administrativa ou judicial. 

  • Recondução:

Retorno do servidor ao cargo anterior, quando não é aprovado em outro concurso ou não se adapta ao novo cargo. 

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