A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta um rol dos rec...

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Q614950

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q614950 Direito Processual do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta um rol dos recursos admitidos no Processo Judiciário do Trabalho, dentre os quais estão incluídos

embargos no Tribunal Superior do Trabalho de decisão não unânime de julgamento que homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho.

agravos de instrumentos retidos para decisões interlocutórias que possam gerar nulidade processual.

embargos infringentes para turma recursal de primeira instância nas ações que tramitam pelo rito sumário.

apelações contra acórdão do Tribunal Regional onde não houve unanimidade na Turma.

recursos especiais para o Superior Tribunal de Justiça em caso de ofensa literal à Constituição Federal.

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