Na organização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeduca...

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Q976257

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo |

Q976257 Psicologia

Na organização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) em relação a competências e atribuições dos entes federativos, assinale a opção que é comum ao Estado, Distrito Federal e Municípios:

Fornecer, via Poder Executivo, os meios e os instrumentos necessários ao pleno funcionamento do plantão Interinstitucional nos termos previstos no art.88, V, do ECA;

Estabelecer normas sobre o atendimento socioeducativo mediante a edição de leis, decretos, resoluções, portarias, instruções normativas e demais atos normativos e administrativos;

Garantir a publicidade de todas as informações pertinentes a execução das medidas socioeducativas;

Elaborar e aprovar junto ao competente Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente o Plano de Atendimento Socioeducativo.

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Na organização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeduca...

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