O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos traz que é ...

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Q4447793 Legislação Estadual
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos traz que é concedida licença por motivo de maternidade à servidora, sem prejuízo da remuneração percebida no momento do afastamento, pelo período de cento e vinte dias, a contar de determinadas ocorrências. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado medico, será concedida licença por qual período, a partir da data do aborto? 
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