Comentário do gabarito:

Tema abordado: A questão trata da situação do servidor público estável da administração municipal de Nova Serrana quando seu cargo é extinto ou declarado desnecessário.

Base legal:
A Lei Orgânica do Município de Nova Serrana prevê expressamente no art. 121, § 3º:

"Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser adequado aproveitamento em outro cargo."

Esse dispositivo repete o que a Constituição Federal, art. 41, § 3º, também determina, consolidado por julgados do STF (RE 183.700-PR): o servidor estável deve ser colocado em disponibilidade remunerada até o adequado aproveitamento.

Exemplo prático:
Imagine um professor municipal efetivo que ocupa cargo estável e seu cargo é extinto após reestruturação escolar. Ele não é exonerado, mas sim colocado em disponibilidade com remuneração proporcional até ser designado para novo cargo compatível.

Correção das alternativas:

Alternativa C – Correta:

Garante o direito do servidor estável à disponibilidade remunerada até o aproveitamento em outro cargo, conforme legislação municipal e CF. Representa a proteção à estabilidade e ao vínculo estatutário do servidor.

Alternativa A – Incorreta:

Não existe previsão legal de indenização de um mês por ano de serviço para essa hipótese no ordenamento municipal ou federal. A extinção do cargo não gera direito automático à exoneração indenizada, mas sim à disponibilidade.

Alternativa B – Incorreta:

Reintegração é instituto aplicado a servidores demitidos cuja demissão foi invalidada. Aqui, trata-se de aproveitamento, ato distinto e vinculado à disponibilidade.

Alternativa D – Incorreta:

Após extinção do cargo, não é possível que o servidor continue exercendo atribuições daquele cargo na condição de ocupante de função pública; sua situação muda para disponibilidade.

Pegadinha: Atenção à diferença entre aproveitamento (após disponibilidade) e reintegração (relacionada à demissão anulada) e ao fato de que a estabilidade garante direitos em razão da extinção do cargo.

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Gabarito = C = Art. 41, §3º, CF/88.

A alternativa A seria correta apenas se a extinção do cargo se desse como tentativa de recomposição do limite de gasto com pagamento de Pessoal, conforme art. 169, §4º, CF/88.