Para responder a esta questão, é necessário entender o papel do Código Florestal Brasileiro, formalmente conhecido como Lei nº 12.651 de 2012, que estabelece as diretrizes para proteção da vegetação nativa, áreas de Preservação Permanente (APP), áreas de Reserva Legal e outras questões relacionadas à gestão florestal no Brasil.

Alternativa correta: D - Novo Código Florestal Brasileiro.

A Lei nº 12.651 de 2012, também chamada de Novo Código Florestal, regula o uso e a proteção das florestas e outras formas de vegetação nativa no território nacional. Além disso, estabelece normas para exploração florestal, controle da origem de produtos florestais e mecanismos para prevenir e controlar incêndios florestais. Também inclui instrumentos econômicos e financeiros para apoiar a sua implementação, como o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Por essas razões, a alternativa D é a correta.

Alternativa A - Sistema Nacional de Unidades de Conservação: Esta alternativa está incorreta pois o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, estabelece diretrizes para a criação e gestão de unidades de conservação, como parques nacionais e reservas biológicas, e não se refere especificamente às normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas de preservação legal e permanente.

Alternativa B - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento: Esta alternativa é incorreta porque o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) é uma organização internacional que visa promover o desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza globalmente, não sendo uma lei ou norma nacional brasileira relacionada ao Código Florestal.

Alternativa C - Plano Nacional de Recuperação de Vegetação Nativa: Esta alternativa está incorreta. Embora o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg) tenha como objetivo promover a restauração de vegetação nativa no Brasil, ele não é a lei que estabelece as normas gerais sobre proteção da vegetação, que é exatamente a função do Novo Código Florestal.

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GABARITO LETRA D

Lei 12.651/2012 (Código Florestal)

Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Gaba: D

Falou em APP (Áreas de Preservação Permanente) ou RL (Reserva Legal), Código Florestal.

Bons estudos!!

Gabarito D

Lei 12.651/2012

"Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa"

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.

Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios:

I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras;

II - reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia;

III - ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação;

IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais;

V - fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa;

VI - criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.