Em conformidade com o Artigo 5º da Lei Orgânica do Municípi...
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Ano: 2018
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Nova Europa - SP
Prova:
IDECAN - 2018 - Câmara de Nova Europa - SP - Analista do Legislativo |
Q968683
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com o Artigo 5º da Lei Orgânica do
Município de Nova Europa-São Paulo. Ao Município de Nova
Europa compete:
I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; II. Promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento da ocupação do solo urbano; III. Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento, e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.
Estão corretos o itens
I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; II. Promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento da ocupação do solo urbano; III. Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento, e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.
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