Comentário da Questão – Cessão de Servidor (Lei Municipal n.º 044/2018):

1. Interpretação do tema: O tema abordado é cessão de servidor na Secretaria Municipal de Saúde de Maracanã, com base nas normas constantes da Lei n.º 044/2018. O foco é saber quais direitos e deveres se aplicam ao servidor cedido, ao órgão cedente e cessionário.

2. Fundamento Legal:

Art. 36: "O servidor poderá ser cedido para outro órgão ou instituição do sistema de saúde em qualquer esfera de governo, para exercer cargo em comissão ou função de confiança."
Art. 37: "O servidor cedido será remunerado pelo órgão ou instituição cessionária."
Art. 38: "Para o cedente, o período da cessão do servidor será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais."
Art. 39: "As atividades desenvolvidas no órgão ou instituição cessionária deverão ser consideradas para efeitos de desenvolvimento na carreira da instituição cedente."

3. Temas de Prova e Exemplo Prático: Imagine um médico da Secretaria Municipal de Saúde de Maracanã cedido temporariamente ao Ministério da Saúde em Brasília: ele terá sua atividade considerada para desenvolvimento na carreira local e o tempo de serviço será normalmente contado pelo município cedente.

4. Justificativa da Alternativa Correta – Letra C: Os itens III e IV estão corretos. Ambos são cópia fiel dos Artigos 38 e 39 da Lei n.º 044/2018: tempo de cessão conta normalmente como serviço e atividades permitem progressão na carreira.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

A (I e II) – Errada. O item II afirma que o servidor cedido será remunerado pelo órgão cedente, contrariando o art. 37 (quem paga é o cessionário).
B (II e III) – Errada. Inclui o item II, já demonstrado como incorreto.
D (Todos corretos) – Errada. Pois apenas III e IV condizem integralmente com a lei.

6. Pegadinha: Atenção para confundir o pagamento do servidor cedido! É comum a banca trocar “cedente” por “cessionário” para induzir ao erro.

7. Conclusão: Estude sempre a literalidade da lei e entenda a diferença entre cedente (quem cede) e cessionário (quem recebe e remunera).

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