O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito ou retribuíd...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q27733
Direito Civil
Texto associado
Tendo em vista a classificação dos bens prevista no Código Civil,
julgue os itens que se seguem.
julgue os itens que se seguem.
O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.